main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 926647-20150020316919AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do art. 511 do CPC o que enseja a deserção do recurso, conforme entendimento sedimentado na Súmula 19 do egrégio TJDFT. 3. Aausência de comprovação quanto a justo impedimento para protocolização da guia de recolhimento do preparo em data posterior à da interposição da apelação obsta seja relevada a pena de deserção. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão