TJDF AGI - 926647-20150020316919AGI
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do art. 511 do CPC o que enseja a deserção do recurso, conforme entendimento sedimentado na Súmula 19 do egrégio TJDFT. 3. Aausência de comprovação quanto a justo impedimento para protocolização da guia de recolhimento do preparo em data posterior à da interposição da apelação obsta seja relevada a pena de deserção. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do art. 511 do CPC o que enseja a deserção do recurso, conforme entendimento sedimentado na Súmula 19 do egrégio TJDFT. 3. Aausência de comprovação quanto a justo impedimento para protocolização da guia de recolhimento do preparo em data posterior à da interposição da apelação obsta seja relevada a pena de deserção. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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