main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 926648-20150020137804AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 297 DO CPC. CONEXÃO. ART. 102 E 103 DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Aexceção de incompetência deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC. 2. Aconexão é regra de alteração de competência, tem por finalidade que o processo seja reunido para julgamento em conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Consoante Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão