TJDF AGI - 926652-20150020292756AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. ABUSIVIDADEDECLÁUSULAS. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir, em antecipação de tutela, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se não há verossimilhança nas alegações produzidas na inicial. 2. Não se admite o depósito de valores significativamente inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. ABUSIVIDADEDECLÁUSULAS. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir, em antecipação de tutela, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se não há verossimilhança nas alegações produzidas na inicial. 2. Não se admite o depósito de valores significativamente inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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