TJDF AGI - 926731-20150020241603AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art.27 da Lei nº12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei nº9.099/95, sendo esta expressa, em seu art.8º, no sentido de que não poderá ser parte nos processos a ele submetidos, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se o autor em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art.27 da Lei nº12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei nº9.099/95, sendo esta expressa, em seu art.8º, no sentido de que não poderá ser parte nos processos a ele submetidos, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se o autor em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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