TJDF AGI - 926738-20150020326036AGI
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE.DEMONSTRADA. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Cabe o magistrado o seu indeferimento diante de prova que quebre a presunção legal. Demonstrada a necessidade do benefício de assistência judiciária, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE.DEMONSTRADA. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Cabe o magistrado o seu indeferimento diante de prova que quebre a presunção legal. Demonstrada a necessidade do benefício de assistência judiciária, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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