TJDF AGI - 926751-20150020323438AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. O art. 100, I, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa. A jurisprudência admite, ainda, que ele abra mão dessa faculdade e opte por um dos demais foros previstos legalmente, como, por exemplo, o do domicílio do réu. Se o próprio aderente optou por renunciar à prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito. Prevalece a regra geral de que a incompetência em razão do território não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 114 do CPC. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. O art. 100, I, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa. A jurisprudência admite, ainda, que ele abra mão dessa faculdade e opte por um dos demais foros previstos legalmente, como, por exemplo, o do domicílio do réu. Se o próprio aderente optou por renunciar à prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito. Prevalece a regra geral de que a incompetência em razão do território não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 114 do CPC. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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