TJDF AGI - 926752-20150020328025AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 67, inc. VI, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. 2. Evidenciado que a reconvenção manejada pelo ora agravante tem por escopo o recebimento da diferença dos valores dos aluguéis judicialmente consignados, bem como o despejo do agravado do imóvel sub judice, deve ser reconhecida a compatibilidade dos pleitos e a possibilidade de processamento da demanda. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 67, inc. VI, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. 2. Evidenciado que a reconvenção manejada pelo ora agravante tem por escopo o recebimento da diferença dos valores dos aluguéis judicialmente consignados, bem como o despejo do agravado do imóvel sub judice, deve ser reconhecida a compatibilidade dos pleitos e a possibilidade de processamento da demanda. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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