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Jurisprudência


TJDF AGI - 926757-20150020322267AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. EXAME. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR. PRESUNÇAO DE CAPACIDADE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COERÊNCIA. Se a própria Lei da educação (9.394/96) possibilita ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, é evidente que está a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, pautado exclusivamente no critério idade é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, como um todo. Com certeza, não é esse o interesse amparado no art. 208 da CF/88. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, jamais pela idade, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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