TJDF AGI - 926758-20150020304439AGI
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. No caso dos autos, o objeto da ação ordinária é a obtenção de leito em unidade intensiva para paciente em situação de risco de vida. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. Contudo, o magistrado não está vinculado ao montante apontado pelo autor, uma vez que deve repelir o exagero ou a insignificância, bem como a tentativa da parte de escolha do juízo natural para apreciação da causa. Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. No caso dos autos, o objeto da ação ordinária é a obtenção de leito em unidade intensiva para paciente em situação de risco de vida. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. Contudo, o magistrado não está vinculado ao montante apontado pelo autor, uma vez que deve repelir o exagero ou a insignificância, bem como a tentativa da parte de escolha do juízo natural para apreciação da causa. Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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