TJDF AGI - 926761-20150020311979AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO. MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, o contrato de alienação fiduciária não se extingue (resolve) com a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor, mas sim com a alienação do bem em leilão. Outrossim, a legislação garante ao devedor a purga da mora até o momento da lavratura do auto de arrematação do imóvel, por força da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 às disposições da Lei n. 9514/97. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO. MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, o contrato de alienação fiduciária não se extingue (resolve) com a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor, mas sim com a alienação do bem em leilão. Outrossim, a legislação garante ao devedor a purga da mora até o momento da lavratura do auto de arrematação do imóvel, por força da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 às disposições da Lei n. 9514/97. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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