TJDF AGI - 926769-20150020318186AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. 1. Em face da excepcionalidade da medida, correta a decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa, por si só, não enseja sua imediata aplicação. 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve ação fraudulenta ou abusiva por parte dos agravados, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, não pode ser admitida a constrição de bens destes. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. 1. Em face da excepcionalidade da medida, correta a decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa, por si só, não enseja sua imediata aplicação. 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve ação fraudulenta ou abusiva por parte dos agravados, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, não pode ser admitida a constrição de bens destes. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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