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Jurisprudência


TJDF AGI - 926833-20150020252568AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE AFASTAMENTO DE CONDÔMINO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. INFRAÇÕES CONTÍNUAS E REITERADAS AO REGULAMENTO INTERNO E FALTA DE CIVILIDADE COMPROVADAS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS INSUFICIENTES PARA REPRIMIR A CONDUTA NOCIVA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. Evidenciada a postura antissocial do agravado, traduzida pela prática reiterada e contínua de infrações ao regulamento interno do condomínio e de atos de incivilidade, e não tendo as sanções que vem sendo aplicadas, internamente e judicialmente, mostrado-se suficientes para reprimir a conduta nociva do agravado, não resta outra alternativa, exceto determinar o afastamento deste do condomínio. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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