TJDF AGI - 926856-20150020265938AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS DO DÉBITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO. I. Não pode subsistir decisão judicial que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece excesso de execução quanto a juros remuneratórios alheios ao título judicial, à pretensão executória e ao demonstrativo do débito. II. O depósito do valor da condenação com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% quando o débito persiste após o julgamento da impugnação. III. Escoado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, cabe ao juiz da causa arbitrar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS DO DÉBITO. DECISÃO INSUBSISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARBITRAMENTO. I. Não pode subsistir decisão judicial que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece excesso de execução quanto a juros remuneratórios alheios ao título judicial, à pretensão executória e ao demonstrativo do débito. II. O depósito do valor da condenação com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% quando o débito persiste após o julgamento da impugnação. III. Escoado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, cabe ao juiz da causa arbitrar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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