TJDF AGI - 926862-20150020313525AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUIZ QUE EXCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS LIMITA A PENHORA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que a decisão agravada beneficia o recorrente. II. Não pode prevalecer a decisão judicial que, fora do contexto da liquidação de sentença e sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, fixa o valor da dívida excluindo acessório que consta da memória de cálculo apresentada pelo exeqüente. III. À falta da instauração de procedimento de liquidação ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do juiz que, de ofício, estipula o valor do débito mediante a exclusão de juros remuneratórios, serve apenas para dimensionar a penhora, segundo a inteligência do artigo 475-B, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO JUIZ QUE EXCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS LIMITA A PENHORA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que a decisão agravada beneficia o recorrente. II. Não pode prevalecer a decisão judicial que, fora do contexto da liquidação de sentença e sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, fixa o valor da dívida excluindo acessório que consta da memória de cálculo apresentada pelo exeqüente. III. À falta da instauração de procedimento de liquidação ou do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão do juiz que, de ofício, estipula o valor do débito mediante a exclusão de juros remuneratórios, serve apenas para dimensionar a penhora, segundo a inteligência do artigo 475-B, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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