TJDF AGI - 926873-20150020208057AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENT0 RELATIVO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESCUMPRIMENTO. TUTELA COMINATÓRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. I. Nos termos dos artigos 461, §§ 3º e 5º, e 644 do Código de Processo Civil, é cabível a tutela cominatória, mediante a fixação de astreintes, para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer contraída em acordo homologado judicialmente. II. A tutela cominatória é adequada no caso em que a parte descumpre obrigação de fazer consistente na remoção dos obstáculos para a transferência de financiamento relativo a imóvel objeto de partilha em acordo homologado judicialmente. III. Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS À TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENT0 RELATIVO A IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. DESCUMPRIMENTO. TUTELA COMINATÓRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. I. Nos termos dos artigos 461, §§ 3º e 5º, e 644 do Código de Processo Civil, é cabível a tutela cominatória, mediante a fixação de astreintes, para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer contraída em acordo homologado judicialmente. II. A tutela cominatória é adequada no caso em que a parte descumpre obrigação de fazer consistente na remoção dos obstáculos para a transferência de financiamento relativo a imóvel objeto de partilha em acordo homologado judicialmente. III. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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