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Jurisprudência


TJDF AGI - 926878-20150020308626AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, haja vista o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhum ato de registro, de maneira que não se subordina ao pagamento de emolumentos. III. A consulta é realizada pelo próprio juízo e assim não pode dar respaldo ao pagamento de emolumentos, os quais serão devidos no caso registro da penhora, na esteira do que prescreve o artigo 222, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. IV. Se a consulta ao sistema eRIDF é promovida no contexto de uma decisão judicial e não corresponde a nenhum ato praticado pelos serviços de registro, não se sustenta a exigência de recolhimento prévio de emolumentos. V.A consulta ao eRIDF não está limitada às execuções fiscais e às hipóteses de gratuidade de justiça. VI. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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