TJDF AGI - 926879-20150020309549AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO QUE AJUIZOU A DEMANDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Se a sentença contempla todos os detentores de caderneta de poupança, eventual limitação subjetiva, calcada na autorização de cada um dos associados, somente poderia ter sido aventada ou equacionada no módulo de cognição encerrado pela sentença condenatória. III. Uma vez transitada em julgado, a sentença coletiva que explicita sua abrangência subjetiva não pode ser reduzida quanto a esse aspecto na etapa de cumprimento de sentença (ou execução individual). IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO QUE AJUIZOU A DEMANDA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. Se a sentença contempla todos os detentores de caderneta de poupança, eventual limitação subjetiva, calcada na autorização de cada um dos associados, somente poderia ter sido aventada ou equacionada no módulo de cognição encerrado pela sentença condenatória. III. Uma vez transitada em julgado, a sentença coletiva que explicita sua abrangência subjetiva não pode ser reduzida quanto a esse aspecto na etapa de cumprimento de sentença (ou execução individual). IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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