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Jurisprudência


TJDF AGI - 926960-20150020259353AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS. DECISÃO CASSADA. 1. As matérias que podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade são as de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. É vedada a rediscussão a respeito da inexigibilidade do título judicial se a questão foi resolvida anteriormente em acórdão transitado em julgado, o que torna preclusa a oportunidade de reexaminar o tema, conforme prevê o art. 473 do CPC. 3. Se há matérias de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade ainda não analisadas, estas devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdição, pois não é permitido ao Tribunal incorrer em supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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