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Jurisprudência


TJDF AGI - 926961-20150020218443AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIQUIDAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para postular a liquidação e posterior execução da obrigação retratada no título judicial coletivo, que restará revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese, não é possível a liquidação na forma como indicada pelo Parquet, porquanto o comando judicial determina que a devolução do VRG (valor residual garantido) ocorra somente após a alienação do veículo, admitida a compensação com as prestações em atraso a título de contraprestação pelo uso do bem até a data da reintegração de posse, sob pena de violação da coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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