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Jurisprudência


TJDF AGI - 926962-20150020329864AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação cautelar incidental, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e opericulum in mora. Na hipótese, a medida liminar vindicada coincide com o pedido de antecipação da tutela já apreciado e indeferido pelo juiz condutor do processo e confirmado em 2º grau de jurisdição e não há qualquer fato novo que justifique, no momento, o deferimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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