TJDF AGI - 926962-20150020329864AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação cautelar incidental, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e opericulum in mora. Na hipótese, a medida liminar vindicada coincide com o pedido de antecipação da tutela já apreciado e indeferido pelo juiz condutor do processo e confirmado em 2º grau de jurisdição e não há qualquer fato novo que justifique, no momento, o deferimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em ação cautelar incidental, deve a parte demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni juris e opericulum in mora. Na hipótese, a medida liminar vindicada coincide com o pedido de antecipação da tutela já apreciado e indeferido pelo juiz condutor do processo e confirmado em 2º grau de jurisdição e não há qualquer fato novo que justifique, no momento, o deferimento. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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