TJDF AGI - 927098-20150020150057AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA. I - À Vara de Execução Fiscal compete processar e julgar as execuções em que forem partes o Distrito Federal e as entidades de sua administração descentralizada, ressalvadas as exceções legais, assim como os respectivos embargos, não havendo previsão para o processamento e julgamento de ações condenatórias de obrigação de fazer e declaratórias de inexistência de relação jurídica tributária. Art. 35 da Lei 11.697/08 e art. 2º da Resolução do TJDFT 19/09. II - Mantida a decisão que determinou o desapensamento da ação de conhecimento, das execuções fiscais, e determinou a distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Art. 26 da Lei 11.697/08. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA. I - À Vara de Execução Fiscal compete processar e julgar as execuções em que forem partes o Distrito Federal e as entidades de sua administração descentralizada, ressalvadas as exceções legais, assim como os respectivos embargos, não havendo previsão para o processamento e julgamento de ações condenatórias de obrigação de fazer e declaratórias de inexistência de relação jurídica tributária. Art. 35 da Lei 11.697/08 e art. 2º da Resolução do TJDFT 19/09. II - Mantida a decisão que determinou o desapensamento da ação de conhecimento, das execuções fiscais, e determinou a distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Art. 26 da Lei 11.697/08. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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