TJDF AGI - 927099-20150020331169AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral, em 09/12/15). II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Indeferida a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital somente quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral, em 09/12/15). II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Indeferida a antecipação de tutela. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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