TJDF AGI - 927114-20150020323639AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos dos incs. I e II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Mantida a antecipação da tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do indício de fraude na celebração do contrato de financiamento firmado com a ré. Mantida a r. decisão agravada. III - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, §4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Mantida a multa e o valor fixado na r. decisão. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. I - Cumprida a regularidade formal, nos termos dos incs. I e II do art. 524 do CPC, as razões do agravo de instrumento devem ser apreciadas. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Mantida a antecipação da tutela para exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do indício de fraude na celebração do contrato de financiamento firmado com a ré. Mantida a r. decisão agravada. III - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, §4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. Mantida a multa e o valor fixado na r. decisão. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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