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Jurisprudência


TJDF AGI - 927118-20150020327818AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTEAMENTO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. I - Ausentes a prova inequívoca que ateste a verossimilhança da alegação e o risco de dano grave e de difícil reparação, indefiro a antecipação de tutela. II - Em sede de agravo, não há prova inequívoca da nulidade da decisão proibitória de locação dos imóveis situados no loteamento, que fora tomada pela Assembleia do Condomínio irregular. III - Meras alegações de necessidade de complementação da renda da família não configuram o risco de dano. IV - Há irreversibilidade temporal do provimento, porque a antecipação de tutela possibilitaria a celebração de contratos de locação, os quais deveriam ser cumpridos até o termo final. V - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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