TJDF AGI - 927119-20150020324818AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. I - A norma do art. 110 do CPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Assim, somente deverá determinar o sobrestamento do processo se o julgamento da lide cível depender necessariamente da verificação de fatos constantes da ação penal. II - É desnecessária a suspensão do andamento do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal, mormente quando já há sentença criminal proferida na Primeira Instância. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. I - A norma do art. 110 do CPC é faculdade atribuída ao juiz, que deve observar se a ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar na ação cível. Assim, somente deverá determinar o sobrestamento do processo se o julgamento da lide cível depender necessariamente da verificação de fatos constantes da ação penal. II - É desnecessária a suspensão do andamento do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal, mormente quando já há sentença criminal proferida na Primeira Instância. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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