TJDF AGI - 927301-20150020270267AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRIANÇA NASCIDA COM VIDA - CONVERSÃO EM ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR. 1. A jurisprudência dominante do E. STJ é no sentido de que o Magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando tiver fundadas razões que comprovem que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do presente agravo. 2. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão (Lei 11.804/08 6º Parágrafo único). 3. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRIANÇA NASCIDA COM VIDA - CONVERSÃO EM ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR. 1. A jurisprudência dominante do E. STJ é no sentido de que o Magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando tiver fundadas razões que comprovem que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em tela. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do presente agravo. 2. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão (Lei 11.804/08 6º Parágrafo único). 3. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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