TJDF AGI - 927449-20150020286410AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de construção irregular levada a termo em área pública, e, mais ainda, em área de proteção ambiental, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem precedam de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, aprovado pela Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de construção irregular levada a termo em área pública, e, mais ainda, em área de proteção ambiental, pode o Poder Público, no exercício do Poder de Polícia, retirá-las e demoli-las, sendo desnecessário que as diligências empreendidas para o cumprimento da ordem precedam de notificação, nos termos dos arts. 17 e 178, § 1°, do Código de Edificações do DF, aprovado pela Lei Distrital n° 2.105/98. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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