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Jurisprudência


TJDF AGI - 927472-20150020297995AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 222, 229 e 233 da Lei 6.404/76, na hipótese de cisão parcial qualquer credor pode se opor à exclusão do seu crédito da responsabilidade solidária da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida. II. Sem a demonstração da publicação dos atos da cisão parcial, a partir da qual pode ser expressada a discordância do credor, subsiste a solidariedade da sociedade empresária que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida. III. Não se pode reconhecer a isenção obrigacional da empresa que incorpora parte do patrimônio da empresa cindida quando a cisão parcial ocorre após o ajuizamento da execução e não se desconhece a existência da dívida, máxime quando não é possível aferir a efetiva publicação dos atos de cisão. IV. A intimação da penhora constitui ato processual idôneo para cientificar o devedor solidário que não compõe a relação processual sobre a constrição realizada e, assim, propiciar o exercício do direito de defesa. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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