TJDF AGI - 927473-20150020163685AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. II. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. III. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. IV. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não deve ser recusado conhecimento ao agravo de instrumento que, devidamente instruído, permite a perfeita assimilação da controvérsia posta a julgamento. II. O juízo de admissibilidade da petição inicial da ação de improbidade administrativa é orientado pelo artigo 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/92. III. A rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. IV. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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