TJDF AGI - 927475-20150020284262AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, constitui norma excepcional porque contrasta com a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial. II. A desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou do patrimônio das empresas da qual faz parte o sócio executado, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. O fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do sócio executado não descortina, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração - ordinária ou inversa - da personalidade jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, hospedada no artigo 50 do Código Civil, constitui norma excepcional porque contrasta com a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial. II. A desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou do patrimônio das empresas da qual faz parte o sócio executado, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. O fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do sócio executado não descortina, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração - ordinária ou inversa - da personalidade jurídica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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