TJDF AGI - 927478-20150020295908AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores do ofício judicial têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II. Uma vez certificado que o réu e seu advogado foram orientados a aguardar em local diverso de onde se realizou a audiência de conciliação do rito sumário, deve ser mantida a decisão judicial que, com inegável acerto, revogou a decretação da revelia. III.Ante a certidão que evidencia falha na prestação de informação acerca do local de realização da audiência, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores do ofício judicial têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II. Uma vez certificado que o réu e seu advogado foram orientados a aguardar em local diverso de onde se realizou a audiência de conciliação do rito sumário, deve ser mantida a decisão judicial que, com inegável acerto, revogou a decretação da revelia. III.Ante a certidão que evidencia falha na prestação de informação acerca do local de realização da audiência, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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