TJDF AGI - 927479-20150020309219AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE FORMAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. I. Havendo correspondência entre os dados que qualificam a empresa contratada e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade ativa para a ação de busca e apreensão. II. Considera-se regular a notificação do devedor fiduciante realizada nos moldes do artigo 2º, §2º do Decreto Lei 911/69. III. O implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. IV. A mora não é descaracterizada por eventual excesso dos juros de mora ou de qualquer outro encargo de natureza moratória. V. Somente a cobrança de encargos financeiros ilícitos ou abusivos no período da normalidade contratual tem o condão de desfigurar a mora do devedor fiduciante. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE FORMAL. ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. I. Havendo correspondência entre os dados que qualificam a empresa contratada e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade ativa para a ação de busca e apreensão. II. Considera-se regular a notificação do devedor fiduciante realizada nos moldes do artigo 2º, §2º do Decreto Lei 911/69. III. O implemento da notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do domicílio do devedor fiduciante não esbarra em nenhum óbice legal. IV. A mora não é descaracterizada por eventual excesso dos juros de mora ou de qualquer outro encargo de natureza moratória. V. Somente a cobrança de encargos financeiros ilícitos ou abusivos no período da normalidade contratual tem o condão de desfigurar a mora do devedor fiduciante. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão