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Jurisprudência


TJDF AGI - 927877-20150020299332AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CONTRATO. OBRIGAÇÃO ONEROSA E BILATERAL. NULIDADE. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - Tratando-se de imóvel público, é possível um particular pleitear ao Judiciário a proteção possessória em face de outro particular, cabendo ao Magistrado verificar qual das partes tem a melhor posse. 2 -In casu,estando o Feito na fase de cumprimento de sentença etendo sido destacado no voto condutor do acórdão, o qual já transitou em julgado, que a situação fática deve retornar ao status quo original, anterior ao contrato firmado entre as partes, tal determinação incumbe a ambas as partes da relação jurídica anulada, e não somente a uma delas. 3 - Havendo impossibilidade de devolução dos imóveis objetos do contrato, não há óbice ao cumprimento de sentença para nenhuma das partes, tendo em vista que a obrigação, caso se entenda necessário, poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 461, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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