TJDF AGI - 927886-20150020109052AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ENCARGOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. MÉRITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A exceção de pré-executividade constitui via adequada para a impugnação referente a excesso de execução decorrente da aplicação de astreintes, bem assim de encargos e parâmetros de cálculo equivocados, uma vez que a discussão não demanda dilação probatória para sua resolução. 2 - A controvérsia, todavia, não pode ser analisada pelo Tribunal antes de ser submetida à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3 - Não configurados os requisitos previstos no art. 17 do CPC, não há de se falar em condenação da Agravante por litigância de má-fé. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ENCARGOS E PARÂMETROS DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. MÉRITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - A exceção de pré-executividade constitui via adequada para a impugnação referente a excesso de execução decorrente da aplicação de astreintes, bem assim de encargos e parâmetros de cálculo equivocados, uma vez que a discussão não demanda dilação probatória para sua resolução. 2 - A controvérsia, todavia, não pode ser analisada pelo Tribunal antes de ser submetida à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3 - Não configurados os requisitos previstos no art. 17 do CPC, não há de se falar em condenação da Agravante por litigância de má-fé. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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