TJDF AGI - 927896-20150020239938AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO 1. Arescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 2. Apossibilidade de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento dos autores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VEDAÇÃO 1. Arescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 2. Apossibilidade de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de proteção ao crédito configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento dos autores.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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