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Jurisprudência


TJDF AGI - 928094-20160020018476AGI

Ementa
Cumprimento de sentença. Prescrição. Índice de correção monetária. Preclusão. Adjudicação. Litigância de má-fé. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473), a exemplo da prescrição da pretensão e do índice de correção monetária a ser usado nos valores a serem devolvidos ao credor. 2 - O credor dispõe da faculdade de adjudicar o bem objeto da penhora pelo valor da avaliação (CPC, art. 685-A), que deve seguir critérios definidos em lei, pena de se promover o enriquecimento sem causa do credor adjudicatário. 3 - - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - ,pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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