TJDF AGI - 928095-20160020015515AGI
Locação não residencial. Prazo indeterminado. Liminar de desocupação do imóvel. Notificação. Finalidade. Requisitos. 1 - Nas ações de despejo que tenha por fundamento o término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação no prazo de 30 dias do término ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VIII, da L. 8.245/91). 2 - Suficiente que a notificação, entregue no endereço do imóvel locado, atinja sua finalidade - ciência do locatário da intenção do locador da retomada do imóvel. Não se exige que seja entregue, pessoalmente, ao locatário. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Locação não residencial. Prazo indeterminado. Liminar de desocupação do imóvel. Notificação. Finalidade. Requisitos. 1 - Nas ações de despejo que tenha por fundamento o término do prazo da locação não residencial, desde que proposta a ação no prazo de 30 dias do término ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VIII, da L. 8.245/91). 2 - Suficiente que a notificação, entregue no endereço do imóvel locado, atinja sua finalidade - ciência do locatário da intenção do locador da retomada do imóvel. Não se exige que seja entregue, pessoalmente, ao locatário. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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