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Jurisprudência


TJDF AGI - 928253-20150020195829AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DE INCAPAZ - VARA DE FAMÍLIA (art. 27, III, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 1. Acolhe-se preliminar de incompetência absoluta do juízo cível para, em sede de cumprimento de sentença, decidir sobre levantamento de quantia depositada em favor de menor impúbere. Nos termos do art. 27, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios compete ao Juiz da Vara de Família praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais. 2. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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