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Jurisprudência


TJDF AGI - 928259-20150020219420AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER COBRANÇA DE ALUGUEL - PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA DA DEVEDORA FORMULADA APÓS TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - REQUERIMENTO POSTULADO CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se preclusa a alegação de ilegitimidade ativa do exequente para postular recebimento de alugueis vencidos e inadimplidos, quando referido tema tenha sido devidamente apreciado e rejeitado na sentença proferida nos autos principais em sua fase cognitiva. 2. Para não configurar supressão de um grau de jurisdição, rejeita-se a tese não deduzida nem apreciada na instância a quo de prescrição ou decadência da pretensão de inclusão de empresas sucessoras da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença. 3. Consoante inteligência do artigo 568, inciso I, do Código de Processo Civil, em sede de cumprimento de sentença não se admite a inclusão de pessoa distinta a do devedor ou responsável que não tenha sido parte no processo de conhecimento como obrigada pela dívida, mesmo que a pessoa que se pretende executar pudesse ter sido demandada na fase cognitiva do feito, sob pena de se autorizar inaceitável extensão da coisa julgada em prejuízo de quem não teve a oportunidade de exercer as garantias do contraditório e da ampla defesa na fase cognitiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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