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Jurisprudência


TJDF AGI - 928377-20150020223086AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 35.363/15. TAXA DE PERMEABILIDADE DA ÁGUA NO SOLO. SINDUSCON. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O c. STJ já assentou que além do requisito genérico do interesse jurídico, há dois requisitos específicos para a assistência simples: a) a existência de uma relação jurídica de direito material entre o assistente e o assistido; e b) a possibilidade de a sentença vir a afetar, ainda que indiretamente, essa relação (AgRg na AR 2887/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe24/11/2008). 2 - Para a intervenção de terceiro, na condição de assistente simples, não basta o mero interesse econômico ou fático do terceiro ou, ainda, efeitos jurídicos reflexos, mas a efetiva demonstração de interesse jurídico hábil a justificar sua intervenção como assistente simples, conforme orientam a jurisprudência e a doutrina. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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