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Jurisprudência


TJDF AGI - 928386-20150020325058AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS, NÃO ATENDIMENTO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável à execução dos títulos judiciais (cumprimento de sentença), por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda que haja, ali, aspectos também processuais), criando um novo direito para o devedor, qual seja, o direito ao pagamento parcelado do débito. 3. Assim, mesmo no procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. Entretanto, no caso, o devedor não comprovou o atendimento dos requisitos legais, o que inviabiliza a concessão do benefício legal. 4. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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