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Jurisprudência


TJDF AGI - 928390-20150020215025AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família­­ - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível a concessão de antecipação de tutela para que se garanta a matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à residência do recorrente. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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