TJDF AGI - 928390-20150020215025AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível a concessão de antecipação de tutela para que se garanta a matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à residência do recorrente. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 1. Presentes o periculum in mora - que emerge da necessidade da mãe trabalhar para garantir o sustento da família - e a verossimilhança das alegações - decorrente do fato de que impossibilidade de acesso ao ensino pré-escolar prejudica o desenvolvimento psicológico, educacional e social da criançadevendo o Estado criar condições que promovam o acesso à educação pública e gratuita-, afigura-se cabível a concessão de antecipação de tutela para que se garanta a matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à residência do recorrente. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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