TJDF AGI - 928392-20150020330060AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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