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Jurisprudência


TJDF AGI - 928392-20150020330060AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DISTRITAL. COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO LEGAL. 1. Ilíquido o valor pleiteado pelo autor, podendo superar o teto de sessenta (60) salários mínimos, a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública, ainda que o valor da causa, aposto na petição inicial, seja inferior ao teto legal, tendo em vista que a competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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