TJDF AGI - 928393-20150020313509AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. No caso em análise, o agravado pagou cinquenta e duas (52) das sessenta (60) prestações contratadas, ou seja, oitenta e seis vírgula sessenta e seis por cento (86,66%) da avença, não sendo razoável a determinação extrema de busca e apreensão do bem quando o credor pode obter por outros meios menos gravosos a cobrança da dívida restante. 3. Agravo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A BUSCA E APREENSÃO. 1. Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2. No caso em análise, o agravado pagou cinquenta e duas (52) das sessenta (60) prestações contratadas, ou seja, oitenta e seis vírgula sessenta e seis por cento (86,66%) da avença, não sendo razoável a determinação extrema de busca e apreensão do bem quando o credor pode obter por outros meios menos gravosos a cobrança da dívida restante. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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