TJDF AGI - 928409-20150020315080AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESGUARDADO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. PROVIMENTO NEGADO 1. Diante do depósito judicial da integralidade do débito e da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o previsto na sentença transitada em julgado, não merece reparo a decisão agravada, a qual admitiu a expedição de alvará da quantia depositada em juízo. 2. Embora a sentença tenha consignado que, após o pagamento da indenização, ficaria resguardado o direito de transferência dos salvados em favor da ré, não houve condenação expressa neste sentido, razão pela qual não é possível a ampliação dos limites objetivos da lide em sede de cumprimento de sentença. 3. Ateor do previsto nos artigos 467 e 468 do CPC, a sentença constitui força de lei nos limites da lide e das questões nela decididas, tornando-se imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESGUARDADO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. PROVIMENTO NEGADO 1. Diante do depósito judicial da integralidade do débito e da quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, em conformidade com o previsto na sentença transitada em julgado, não merece reparo a decisão agravada, a qual admitiu a expedição de alvará da quantia depositada em juízo. 2. Embora a sentença tenha consignado que, após o pagamento da indenização, ficaria resguardado o direito de transferência dos salvados em favor da ré, não houve condenação expressa neste sentido, razão pela qual não é possível a ampliação dos limites objetivos da lide em sede de cumprimento de sentença. 3. Ateor do previsto nos artigos 467 e 468 do CPC, a sentença constitui força de lei nos limites da lide e das questões nela decididas, tornando-se imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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