TJDF AGI - 928483-20150020322523AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INSCRIÇÃO EM CERTAME. PAS/UNB. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo demonstração de que a inscrição em certame promovido pelo CEBRASPE não foi homologada em razão de circunstância estranhas à atuação do candidato, que cumpriu a contento todos os atos que lhe foram exigidos, deve-se deferir pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manter a inscrição efetuada. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. INSCRIÇÃO EM CERTAME. PAS/UNB. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Havendo demonstração de que a inscrição em certame promovido pelo CEBRASPE não foi homologada em razão de circunstância estranhas à atuação do candidato, que cumpriu a contento todos os atos que lhe foram exigidos, deve-se deferir pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manter a inscrição efetuada. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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