TJDF AGI - 928634-20150020336334AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. POUPANÇA OURO. CONTA VINCULADA À CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.195 - RS; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Relator p/ acórdão: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 12/03/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 26/03/2013) 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. POUPANÇA OURO. CONTA VINCULADA À CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.195 - RS; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Relator p/ acórdão: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 12/03/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 26/03/2013) 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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