TJDF AGI - 928699-20160020012523AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu multa, à operadora de plano de saúde, para o caso de descumprimento de ordem de autorização e custeio de procedimento cirúrgico, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante argumenta que a multa diária representa valor excessivo e que a ausência de limitação poderia causar enriquecimento sem causa da autora. 2. Amulta cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, conforme previsto no § 4º do art. 461 do CPC, não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque deve ser fixada em valor suficiente ou compatível com a obrigação. 3. No caso, mantém-se o valor das astreintes, porque fixada em patamar razoável e proporcional aos bens tutelados: a saúde e a vida. 4. O arbitramento das astreintes deve guardar proporcionalidade com a expressão econômica da obrigação inadimplida, a fim de preservar a sua finalidade. 4.1. Reformada em parte a decisão para demarcar limite para a incidência da multa diária ao valor atribuído à causa, ou seja, a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu multa, à operadora de plano de saúde, para o caso de descumprimento de ordem de autorização e custeio de procedimento cirúrgico, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais). A agravante argumenta que a multa diária representa valor excessivo e que a ausência de limitação poderia causar enriquecimento sem causa da autora. 2. Amulta cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, conforme previsto no § 4º do art. 461 do CPC, não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque deve ser fixada em valor suficiente ou compatível com a obrigação. 3. No caso, mantém-se o valor das astreintes, porque fixada em patamar razoável e proporcional aos bens tutelados: a saúde e a vida. 4. O arbitramento das astreintes deve guardar proporcionalidade com a expressão econômica da obrigação inadimplida, a fim de preservar a sua finalidade. 4.1. Reformada em parte a decisão para demarcar limite para a incidência da multa diária ao valor atribuído à causa, ou seja, a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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