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Jurisprudência


TJDF AGI - 928700-20150020332307AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NO SITE DO TRIBUNAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. As informações prestadas no site do Tribunal têm natureza meramente informativa e o causídico que se guia por elas assume o ônus de eventual reconhecimento de preclusão temporal. 2.1. Em toda consulta processual pelo site do Tribunal consta a informação: Este serviço não dispensa o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. As informações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários. Na consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de homônimos. 2.2. Precedente: As informações processuais disponibilizadas nos sites do Tribunal têm natureza informativa. Não dispensam o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. (...) (20080111158312APC, Relator: Jair Soares, Revisor: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 135). 3. Na hipótese, a sentença foi proferida em 11/09/2015, disponibilizada no DJe em 17/09/2015 e, diante de equívoco material, foi disponibilizada novamente em 28/09/2015 (segunda-feira), tendo, portanto, sua publicação no dia 29/09/2015 (terça-feira). 3.1. Iniciando-se a contagem do prazo no dia 30/09/2015 (quarta-feira), a apelação somente foi interposto no dia 20/10/2015, ou seja, seis dias após o término do prazo legal, o que denota sua incontestável intempestividade diante da evidente preclusão temporal. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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