TJDF AGI - 928731-20160020026994AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 do TJDFT restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Considerando que a Lei 12.153/09 entrou em vigor em 24/06/10, a limitação estabelecida pela Resolução nº 7 do TJDFT prevaleceu até 26/06/15, conforme determinado pelo art. 23 da Lei 12.153/09. 5. Tratando-se de ação que visa assegurar o direito à saúde do cidadão, inclusive mediante utilização de dispendioso medicamento, o critério do valor da causa previsto na Lei 12.153/09, limitado a 60 salários mínimos, não pode ser considerado para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 do TJDFT restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Considerando que a Lei 12.153/09 entrou em vigor em 24/06/10, a limitação estabelecida pela Resolução nº 7 do TJDFT prevaleceu até 26/06/15, conforme determinado pelo art. 23 da Lei 12.153/09. 5. Tratando-se de ação que visa assegurar o direito à saúde do cidadão, inclusive mediante utilização de dispendioso medicamento, o critério do valor da causa previsto na Lei 12.153/09, limitado a 60 salários mínimos, não pode ser considerado para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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